Questão 57 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;

não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;

poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;

será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;

não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.