Questão 55 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.