Questão 44 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária:

Segurança jurídica.

Publicidade e transparência.

Concorrência leal entre os agentes econômicos

Discricionariedade técnica.

Simplificação e modernização do sistema tributário municipal.