Questão 32 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025) A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta. A A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei. B A servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado. C É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. D A servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar. E O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.
