Questão 60 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador Autárquico - VUNESP (2024)

Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 01/2021, pretende futuramente computar dois períodos para fins de aposentadoria: um primeiro período de afastamento remunerado ocorrido em 2022 e previsto na legislação estatutária do Município, e um segundo de licença não remunerada do serviço público municipal ocorrido em 2023, concedida nos termos da legislação.
Nesse caso, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.

É permitida a contagem dos dois períodos para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição individual.

É vedada a contagem para fins de aposentadoria do primeiro período mencionado.

É vedada a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos mencionados.

É permitida a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos, condicionado o segundo ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias facultativas.

É permitida a contagem para fins de aposentadoria apenas do primeiro período mencionado, não havendo possibilidade de inscrição como contribuinte facultativo.