Questão 61 - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)