Questão 2 - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) A pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta. B pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano. C deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado. D é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade. E dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
