Questão 25 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022) Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF. A O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. B O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado. C A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado. D A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada. E No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.
