Questão 53 - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022)

A

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

B

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

C

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

D

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

E

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.