Questão 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2011) Compete privativamente ao Senado Federal A processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
