Questão 42 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Considere o caso hipotético a seguir.

J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

a concessão do direito de superfície deve ser gratuita.

a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.