Questão 2 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a inércia da administração pública e dele decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.