Questão 85 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 2ª Região/SP (2016) Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta: A 0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor. B É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família. C Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial. D Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados. E É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.
