Questão 38 - Prefeitura Municipal de São João do Araguaia - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2018)

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

15% (quinze por cento).

18% (dezoito por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

10% (dez por cento).