Questão 58 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.

ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.