Questão 1 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015) A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte: A Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional. B É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil. C A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. D Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. E Não respondida.
