Questão 86 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. 

Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.