Questão 52 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:

Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.

Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.