Questão 44 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

A

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

B

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

C

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

E

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.