Questão 19 - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização.

O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:

liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;

sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;

proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;

proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;

necessidade de autorização para constituição de um sindicato.