Questão 93 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2017)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.