Questão 40 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021) Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento: A Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral. B Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral. C Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município D Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais. E Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.
