Questão 39 - Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.