Questão 94 - Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista do Ministério Público - Área Jurídica - COPEVE-UFAL (2012)

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Procurador-Geral de Justiça.

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.