Questão 24 - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Nas eleições de 2016, FULANO DE TAL foi candidato a vereador no Município de Capelinha/MG. Apresentadas as suas contas de campanha, foram desacompanhadas de documentos que permitissem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, sendo julgadas como não prestadas. Agora, nas eleições de 2020, FULANO DE TAL requer seu registro como candidato a vereador. Marque, a seguir, a alternativa que contenha a situação jurídica de FULANO.

A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.

Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.

A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.

Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.