Questão 10 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2011)

A

aos Estados, apenas.

B

comuns à União e aos Estados, apenas.

C

aos Municípios, apenas.

D

comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

ao Distrito Federal, apenas.