Questão 61 - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010) No tocante à ação penal, é correto afirmar que A não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada. B considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. C a representação será retratável, depois de recebida a denúncia. D o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. E as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
