Questão 16 - Prefeitura Municipal de Palmas - Procurador Municipal - COPESE - UFT (2016)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.

Doação de bens móveis e imóveis.

Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

Autorização para obtenção de empréstimos.