Questão 23 - Câmara Municipal de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico - IBFC (2018) No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal: A sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal B transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público C prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita D uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros
