Questão 4 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2009)

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.