Questão 50 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador - VUNESP (2024)

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, se desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Os balanços apresentados pelos partidos não precisam conter discriminação detalhada das receitas e despesas.

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional.