Questão 40 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Com base nas recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP acerca da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas, assinale a alternativa correta.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos procedimentos cautelares ou nas tutelas antecipadas de recuperação judicial demandadas antes do deferimento do processamento da recuperação.

A idoneidade e a eficiência do administrador judicial serão avaliadas pelo Ministério Público durante o processo, podendo pedir a sua substituição quando necessário.

O Ministério Público manifestar-se-á em impugnações, habilitações e incidentes de verificação judicial de crédito, inclusive na fase administrativa de verificação de créditos pelo administrador judicial.

Sobre o plano de recuperação judicial, o Ministério Público examinará o seu conteúdo, assim como fará a análise da sua viabilidade econômica.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público no caso da falência requerida pelo próprio devedor.