Questão 94 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade.

II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

à União, ao Estado, ao Regulamento interno, ao Município.

à União, ao Município, ao Estado, ao Regulamento Interno

ao Estado, à União, ao Regulamento Interno, ao Município.

ao Município, ao Estado, à União, ao Regulamento Interno.

ao Estado, ao Município, à União, ao Regulamento Interno.