Questão 33 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.