Questão 29 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - VUNESP (2013) Sobre a extinção das licitações, é correto afirmar que A é possível haver revogação da licitação por motivo de interesse público, mesmo que decorrente de fato ou ato superveniente. B a anulação da licitação se dá por motivo de ilegalidade, a qual pode ser declarada de ofício, sem que seja necessário ouvir os licitantes interessados. C a anulação de algum ato do procedimento licitatório não repercute nos demais atos subsequentes, de modo que a licitação deve prosseguir com o refazimento do ato anulado. D a anulação da licitação gera o dever de indenizar em decorrência dos prejuízos efetivamente comprovados, ao contrário da revogação, uma vez que o licitante tem mera expectativa de celebração do contrato. E não é possível haver revogação de procedimento licitatório em que a licitação seja inexigível, uma vez que nesta a inviabilidade de competição não permite que haja mudança nos critérios de discricionariedade.
