Questão 82 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador da Procuradoria Especial - FCC (2015)
O princípio constitucional com dupla dimensão, uma objetiva atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições e outra subjetiva relativa às pessoas naturais ou jurídicas que verterão as contribuições, cujo objetivo é a diminuição do risco do sistema protetivo é o da