Questão 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal - TRF - 4ª Região (2010) Assinale a alternativa correta. A A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados. B A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica. C Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia. D Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade. E É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.
