Questão 46 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.