Questão 64 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.

É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.

Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.

É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.

Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.