Questão 18 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE de Barra Mansa) - Advogado - BIO-RIO (2016)

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.