Questão 17 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário mínimo.
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:

será conhecido, uma vez que havia a prerrogativa da fluência do prazo em dobro;

será conhecido, uma vez que interposto no prazo previsto pelo Código de Processo Civil;

não será conhecido, uma vez que interposto de forma intempestiva;

não será conhecido, uma vez que não há previsibilidade para o seu cabimento;

não será conhecido, por força da incompetência do juízo para o julgamento da causa.