Questão 82 - Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Municipal - IBADE (2023)

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A isenção pode ser prevista através de contrato.

A isenção será extensiva às taxas e contribuições.

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.

São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.