Questão 53 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.