Questão 38 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2009) A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta. A No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens. B As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada. C O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva. D Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD. E O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.
