Questão 27 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir. 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.