Questão 45 - Câmara Municipal de Cotia - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2017)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

Será feita somente mediante autorização legislativa.

Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.

Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.

Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.

Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.