Questão 47 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal

não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.

negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.

descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.