Questão 21 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023) Assinale a alternativa correta. A Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis. B O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário. C No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
