Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - Instituto Consulplan (2024)

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.

A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.

Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.

Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.