Questão 14 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta. A Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior. B Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra. C Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração. D Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos. E O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.
